Novas alíquotas de PIS e Cofins valerão de março a dezembro deste ano e visam evitar descontinuidade abrupta do regime especial; setor opera com ociosidade superior a 35%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (19) a lei que reduz as alíquotas tributárias para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial. A medida tem caráter transitório e visa garantir a previsibilidade regulatória até a migração para um novo regime com vigência em 2027, quando se encerrarão os benefícios tributários relativos ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) devido à reforma tributária.
Com a sanção, o governo federal elevou de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Reiq para este ano. O texto substitui vetos anteriores do presidente, que haviam sido aplicados por falta de previsão de impacto orçamentário.
As novas alíquotas de PIS e Cofins valerão de março a dezembro de 2026 e representam um meio termo em relação às propostas anteriores. Pelo texto sancionado, as alíquotas ficam em 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins. As mesmas porcentagens se aplicam à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi sancionado no fim do ano passado com vetos e tem como objetivo diminuir os custos de produção do setor por meio da redução das alíquotas. A nova lei sancionada limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de critérios recentemente incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Outros R$ 1,1 bilhão bancarão créditos tributários adicionais para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.
A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria. O impacto fiscal será apenas neste ano, e o valor estimado de R$ 3,1 bilhões será compensado por ganho de arrecadação e projeção de receita ao longo de 2026.
O setor químico brasileiro é o sexto maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. A indústria gera cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos e figura entre os maiores contribuintes tributários da indústria nacional. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), o setor opera com ociosidade média superior a 35%, enfrenta crescimento acelerado das importações e perda de participação no mercado interno.
“Espera-se recuperar a produção em plantas, hoje ociosa, por meio da ampliação da aquisição de insumos. Somado à exigência de manutenção de empregos, isso deve gerar mais renda e arrecadação adicional de tributos. Por sua vez, o estímulo a investimentos promove inovação e eleva a produtividade da indústria química brasileira”, destacou a Abiquim em nota.
Para a entidade, a aprovação da proposta consolida uma articulação multipartidária no Congresso Nacional e reflete um ambiente de diálogo construtivo com o governo federal, especialmente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
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Edição: Aurélio Fidêncio
Matéria: Andreia Verdélio, Juliana Andrade
Fonte: Agência Brasil
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