Agora é lei proibido soltar fogos de artifício em Araçoiaba da Serra

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O prefeito Dr. Quevedo regulamentou, através do decreto 2404 de 22 de dezembro de 2021, a Lei 2306 que proíbe no município o manuseio e soltura de fogos que provoquem ruído.

Estão permitidos apenas os fogos de efeito visual que não priorize o barulho.

O descumprimento da lei acarretará multa, aplicadas sob responsabilidades dos fiscais do Meio Ambiente, tendo os valores destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. O valor é de 150 UFESPs, o equivalente a R$ 4.363,50, que poderá ser dobrado no caso de reincidência.

Atenção população de Araçoiaba da Serra fiscalizem denunciem

Basta ligar para (15) 3281-4041 ou (15) 98109-0984.

As denúncias são feitas de forma anônima, sem a necessidade de identificação.

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