Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou o caso como irregular; contrato com empresa Jundiá Transportadora segue vigente, mas não cabem mais recursos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) multou o prefeito de Araçoiaba da Serra após julgar como irregular o contrato de mais de R$ 84 milhões firmado pelo município para o transporte escolar. O processo foi encerrado na Corte de Contas em dezembro de 2025 e, segundo a decisão, não há mais possibilidade de apresentação de novos recursos.
O contrato, assinado em fevereiro de 2024 com a empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda, previa cinco anos de prestação de serviços com monitores, no valor inicial de R$ 84.098.711,60. Um termo aditivo posterior elevou o montante para R$ 88,3 milhões. Apesar das irregularidades apontadas pelo TCE-SP, o contrato continua vigente.
Além da aplicação da multa contra o prefeito, o Tribunal de Contas determinou outras providências contra o município relacionadas ao processo licitatório e à execução contratual. Os detalhes sobre os valores das multas e as medidas complementares não foram divulgados oficialmente.
A Prefeitura de Araçoiaba da Serra foi procurada para comentar o caso, mas não se manifestou até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para posicionamento.
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Edição: Aurélio Fidêncio
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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