Presidente sanciona lei que autoriza R$ 6,54 trilhões em gastos, mas corta valores que Congresso usou para inflar repasses a parlamentares; recursos serão remanejados para programas sociais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na noite desta quarta-feira, 14 de janeiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, mas com vetos pontuais que cortam R$ 393,8 milhões em recursos destinados a emendas parlamentares. A medida é um capítulo da tensão permanente entre o Executivo e o Legislativo pelo controle do Orçamento. Além do veto formal, o governo planeja bloquear e remanejar outros R$ 11 bilhões que o Congresso havia destinado para o mesmo fim, utilizando para isso rubricas discricionárias que estão sob alçada do Planalto. O valor total da LOA é de R$ 6,54 trilhões, mantendo a previsão de um superávit primário de R$ 34,2 bilhões e o aumento do salário mínimo para R$ 1.621.
O cerne da disputa está na estratégia adotada pelo Congresso durante a votação do Orçamento no fim de 2025. Os parlamentares aprovaram formalmente R$ 49,9 bilhões para emendas individuais, de bancada e de comissão. No entanto, para ampliar esse montante, os congressistas incorporaram mais R$ 11,5 bilhões retirados das chamadas despesas discricionárias do governo — recursos que, por lei, o Executivo tem liberdade para alocar conforme suas prioridades. Com essa manobra, o valor total sob influência dos parlamentares saltou para aproximadamente R$ 61 bilhões. O veto de Lula atinge justamente parte desses R$ 11,5 bilhões adicionais.
A justificativa presidencial para o veto é técnica e legal. De acordo com a mensagem enviada ao Congresso, a inclusão de destinações específicas (como para determinados hospitais ou obras pontuais) em rubricas genéricas do Orçamento viola a lei que estabelece as regras para as emendas parlamentares. O governo argumenta que as inclusões feitas pelos parlamentares criariam gastos de difícil controle e sem a devida compensação orçamentária, ferindo o arcabouço fiscal.
O destino dos R$ 11,5 bilhões em recursos discricionários que foram “inflados” pelo Congresso já está traçado pelo Planalto. Dos R$ 11,393 bilhões identificados, a estratégia é a seguinte: R$ 393 milhões foram vetados; R$ 7,7 bilhões serão remanejados pelo governo para recompor programas sociais que haviam sido cortados pelo Congresso na proposta original; e os R$ 3,3 bilhões restantes devem permanecer bloqueados para garantir o cumprimento da meta fiscal. Entre os programas que serão reforçados com o remanejamento estão o PAC Saúde, o Mais Médicos, a Farmácia Popular, o Pé-de-Meia e o Gás do Povo.
Apesar do veto e dos bloqueios, o Congresso assegurou importantes contrapartidas. A LOA 2026 traz uma cláusula de “blindagem” que impede o governo de simplesmente cancelar as emendas parlamentares aprovadas para cobrir outros gastos. Além disso, um acordo político garante que o governo pagará ao menos R$ 19 bilhões em emendas ainda no primeiro semestre de 2026, período que antecede as eleições presidenciais. Este calendário acelerado de pagamentos foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e atende a um antigo pleito dos parlamentares de ver os recursos liberados para suas bases eleitorais em ano de campanha.
Os números gerais do Orçamento foram mantidos conforme aprovado pelo Congresso. A peça autoriza um limite de despesas de R$ 2,3 trilhões para os Poderes da República e garante recursos robustos para áreas sociais consideradas prioritárias pelo governo: R$ 271,3 bilhões para a Saúde e R$ 233,7 bilhões para a Educação. Programas de transferência de renda também estão assegurados, com R$ 158,63 bilhões para o Bolsa Família, R$ 11,47 bilhões para o programa Pé-de-Meia e R$ 4,7 bilhões para o Gás para Todos. O texto também prevê um aumento de R$ 12,4 bilhões nas despesas com pessoal e encargos sociais em relação a 2025.
A sanção com vetos marca mais um round da complexa relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Enquanto o governo busca preservar sua margem de manobra orçamentária e a sustentabilidade fiscal, o Legislativo pressiona por mais recursos para atender demandas locais e fortalecer sua atuação política. O veto de R$ 394 milhões é simbólico perto dos R$ 61 bilhões totais, mas o bloqueio planejado de mais R$ 11 bilhões demonstra a disposição do Executivo em retomar o controle sobre parte significativa das despesas discricionárias. O próximo movimento cabe ao Congresso, que poderá tentar derrubar o veto quando retornar do recesso parlamentar, em fevereiro. Porém, com o acordo de pagamento acelerado das emendas em vigor, a tendência é que a tensão seja contida, ao menos até as eleições.
Edição: Aurélio Fidêncio
Fonte: Diário Oficial da União / Casa Civil
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