Proposta da equipe de Michel Temer pretende permitir que União, Estados e municípios cobrem alíquotas até de quem recebe apenas o piso previdenciário.
A equipe responsável pela proposta de reforma da Previdência no governo Michel Temer estuda incluir uma medida polêmica: a cobrança de contribuição previdenciária também dos aposentados. A ideia, segundo apuração, é alterar a Constituição para abrir caminho para que União, Estados e municípios tenham autonomia de estabelecer a taxação, atingindo tanto segurados do INSS quanto servidores públicos.
Atualmente, a regra é diferente. Apenas servidores inativos que recebem acima do teto do INSS, fixado em R$ 5.189,82, são obrigados a contribuir. Mesmo nesses casos, a cobrança recai apenas sobre a parcela que excede o teto, e a alíquota segue a mesma dos trabalhadores da ativa. No funcionalismo, a contribuição é geralmente de 11%, mas pode chegar a 14% em alguns Estados. No INSS, as alíquotas variam entre 8%, 9% e 11%. Já os militares possuem regime próprio, com taxa de 7,5% tanto na ativa quanto na reserva.
A proposta em análise prevê que cada ente federativo possa, por meio de lei, definir a alíquota a ser aplicada, o que inclui até a possibilidade de taxar quem recebe apenas o salário mínimo. Para o setor privado, isso significaria que o trabalhador que hoje, ao se aposentar, deixa de pagar o desconto e passa a receber o valor integral, voltaria a ter parte da renda comprometida.
O argumento usado por integrantes do governo é de que, atualmente, a renda líquida de um aposentado pode acabar sendo maior do que a recebida durante a vida ativa, o que estimularia pedidos de aposentadoria precoce. Essa lógica, segundo a equipe, contraria um dos princípios centrais da reforma: o de equilibrar o valor do benefício com o que se recebia enquanto em atividade.
Além de reduzir custos imediatos da Previdência, a intenção do Planalto é também prolongar a permanência dos brasileiros no mercado de trabalho. A justificativa está no envelhecimento da população, na queda da taxa de natalidade e no déficit crescente do sistema.
A decisão final sobre a inclusão dessa medida ainda depende de articulação política. A expectativa é que Michel Temer consulte governadores, que enfrentam graves dificuldades financeiras, antes de enviar a proposta. O apoio dos Estados seria decisivo para garantir votos no Congresso.
Se aprovada, a mudança teria forte impacto social, já que a nova cobrança se aplicaria inclusive a quem já está aposentado, reduzindo imediatamente a renda de milhões de beneficiários. Diferente de outras alterações previstas, que atingem apenas futuros segurados, essa regra teria efeito retroativo.
Entre os pontos mais debatidos da reforma em estudo estão ainda a fixação de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres e a exigência de pelo menos 25 anos de contribuição. As novas regras valeriam para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45, preservando quem estiver acima dessas idades.
