![\"\"](\"http:\/\/www.clickaracoiaba.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/confisco-por-fisco.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe s\u00e3o devidos, e n\u00e3o apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o ve\u00edculo dos cidad\u00e3os, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.<\/p>\n Muitos Estados brasileiros est\u00e3o adotando a pr\u00e1tica abusiva da apreens\u00e3o de ve\u00edculo como forma de coagir o cidad\u00e3o a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado \u00e9 um abuso por parte da administra\u00e7\u00e3o estatal e deve ser combatido com todos os meios jur\u00eddicos poss\u00edveis.<\/p>\n Se seu carro foi apreendido por d\u00edvidas com IPVA, voc\u00ea sabia que isso \u00e9 um abuso e deve ser proibida tal pr\u00e1tica? O ideal \u00e9 andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente n\u00e3o consegue pagar as contas.<\/p>\n Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um ve\u00edculo por estar com impostos atrasados, encontrar\u00e1 neste artigo uma orienta\u00e7\u00e3o completa do que deve fazer.<\/p>\n Existe um princ\u00edpio no Direito administrativo \u2013 o princ\u00edpio da legalidade \u2013 que diz que a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 pode fazer o que est\u00e1 na Lei, e o administrado (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) pode fazer tudo que a Lei n\u00e3o pro\u00edbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um ve\u00edculo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio, ent\u00e3o, apontarmos a diferen\u00e7a entre o IPVA e o Licenciamento:<\/p>\n 1- O QUE \u00c9 O IPVA?<\/b><\/p>\n IPVA (Imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores) \u2013 \u00c9 o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no munic\u00edpio no qual o ve\u00edculo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres p\u00fablicos para ser aplicado em diversas \u00e1reas, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O valor cobrado por esse imposto \u00e9 calculado a partir do valor do ve\u00edculo, sendo 1% para ve\u00edculos destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o e para os que utilizam G\u00e1s Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais ve\u00edculos.<\/p>\n 2- O QUE \u00c9 CRLV?<\/b><\/p>\n CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de ve\u00edculos) \u2013 Conhecido como licenciamento, o CRLV \u00e9 um documento que concede o direito de livre tr\u00e1fego ao ve\u00edculo. \u00c9 um documento de porte obrigat\u00f3rio e deve ser apresentado \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso n\u00e3o esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.<\/p>\n O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u00e9 claro ao falar da apreens\u00e3o do ve\u00edculo no caso de n\u00e3o ter o licenciamento atual:<\/p>\n Art. 230. Conduzir o ve\u00edculo:<\/p>\n V \u2013 que n\u00e3o esteja registrado e devidamente licenciado;<\/p>\n Infra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;<\/p>\n Penalidade \u2013 multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n Medida administrativa \u2013 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo O Estado condiciona a libera\u00e7\u00e3o do Licenciamento \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos do ve\u00edculo. Da\u00ed o fato de se fazer a blitz para apreender o ve\u00edculo n\u00e3o pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.<\/p>\n Assim, o Estado acha que est\u00e1 legalmente amparado para promover aquilo que considero abuso de poder de pol\u00edcia: a apreens\u00e3o do ve\u00edculo por atraso no pagamento de tributos, da qual discordo e vou demonstrar por que \u00e9 ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.<\/p>\n Entendo que \u00e9 inconstitucional esse dispositivo de Lei do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado n\u00e3o pode utilizar a apreens\u00e3o do ve\u00edculo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de pol\u00edcia do Estado.<\/p>\n 3- POR QUE O ESTADO N\u00c3O PODE APREENDER VE\u00cdCULO POR TRIBUTO EM ATRASO?<\/b><\/p>\n Entendo que configura conduta arbitr\u00e1ria e ilegal a apreens\u00e3o de ve\u00edculos com o intuito coercitivo de cobran\u00e7a do tributo e, com base nos princ\u00edpios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretens\u00e3o do Estado.<\/p>\n 3.1 \u2013 O PRINC\u00cdPIO DO N\u00c3O CONFISCO<\/b><\/p>\n Confisco, ou confisca\u00e7\u00e3o, \u00e9 o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por senten\u00e7a judicial, fundados em lei.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n IV \u2013 utilizar tributo com efeito de confisco. A Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, j\u00e1 houve suspens\u00e3o desse tipo de blitz para apreens\u00e3o de ve\u00edculos.<\/p>\n 3.2 \u2013 DAS S\u00daMULAS 70,323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/b><\/p>\n O STF j\u00e1 tratou dessa quest\u00e3o e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que \u00e9 inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.<\/p>\n S\u00daMULA 70<\/p>\n \u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/p>\n S\u00daMULA 323<\/p>\n \u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/p>\n S\u00daMULA 547<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais. Observe outros princ\u00edpios constitucionais que s\u00e3o desrespeitados:<\/p>\n 3.3 \u2013 FERE O DIREITO \u00c0 PROPRIEDADE<\/b><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o federal consagra o direito \u00e0 propriedade, concedendo o poder ao cidad\u00e3o:<\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n XXII \u2013 \u00e9 garantido o direito de propriedade. Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo legal, e n\u00e3o atrav\u00e9s de um descarado abuso de poder de pol\u00edcia.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:<\/p>\n Art. 1.228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3.4 \u2013 ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL<\/b><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a Lei Maior, infinitamente acima do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, informa o seguinte:<\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n LIV- ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O devido processo legal \u00e9 aquele em que o cidad\u00e3o tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidad\u00e3o, sem que esse possa se defender. Um absurdo!<\/p>\n O devido processo legal \u00e9 garantia de liberdade, \u00e9 um direito fundamental do homem, consagrado na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos:<\/p>\n Art. 8\u00ba Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes rem\u00e9dio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei. Art. 8\u00ba \u2013 \u201cGarantias judiciais<\/p>\n 1. Toda pessoa ter\u00e1 o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura\u00e7\u00e3o de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal formulada contra ela, ou na determina\u00e7\u00e3o de seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (\u2026)\u201d 3.5 \u2013 OFENDE O DIREITO AO TRABALHO<\/b><\/p>\n Muitas pessoas fazem uso do ve\u00edculo para o trabalho, seja para a condu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para utiliza\u00e7\u00e3o indireta, como o carro da empresa.<\/p>\n O Estado, ao apreender um ve\u00edculo, est\u00e1 em grande parte ofendendo o princ\u00edpio do Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao servi\u00e7o e desafogar os \u00f4nibus \u00e9 tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte p\u00fablico e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira diz o seguinte: Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em tempos de crise, como esta que o Brasil vive, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica piorar a situa\u00e7\u00e3o sob o pretexto de receber tributos. O exerc\u00edcio do trabalho \u00e9 o direito \u00e0 sobreviv\u00eancia, \u00e0 pr\u00f3pria dignidade \u2013 o que vou tratar a seguir.<\/p>\n 3.6 \u2013 ATACA O DIREITO \u00c0 DIGNIDADE<\/b><\/p>\n J\u00e1 se imaginou tendo o ve\u00edculo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa ou no trabalho sem o ve\u00edculo? Consegue pensar em uma vergonha maior? \u00c9 uma indignidade sem tamanho!<\/p>\n O Estado n\u00e3o pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terr\u00edvel ataque \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprinc\u00edpio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais princ\u00edpios constitucionais. Leia:<\/p>\n Art. 1\u00ba- A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n III \u2013 a dignidade da pessoa humana. Entendo que apreender um ve\u00edculo por falta de pagamento de tributo \u00e9 ofender a dignidade humana. Ter o ve\u00edculo apreendido por impostos em atraso \u00e9 humilhante, degradante, \u00e9 uma viol\u00eancia sem tamanho.<\/p>\n 4- QUAL SERIA A MEDIDA CORRETA PARA O ESTADO RECEBER TRIBUTOS EM ATRASO?<\/b><\/p>\n O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe s\u00e3o devidos, e n\u00e3o apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o ve\u00edculo dos cidad\u00e3os, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.<\/p>\n Sem d\u00favida que o meio correto para se cobrar a d\u00edvida dos tributos \u00e9 fazer uso da EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidad\u00e3o o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscrev\u00ea-lo no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n Nesse processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o cidad\u00e3o ter\u00e1 o direito de apresentar a defesa necess\u00e1ria e poss\u00edvel, e o juiz proferir\u00e1 a decis\u00e3o respeitando o devido processo legal.<\/p>\n Esse \u00e9 o meio correto, pois apreender o ve\u00edculo por atraso nos impostos \u00e9 o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.<\/p>\n 5- O QUE O CIDAD\u00c3O QUE TEVE O SEU CARRO APREENDIDO EM BLITZ POR IMPOSTOS EM ATRASO PODE FAZER?<\/b><\/p>\n Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito \u00e9 procurar um advogado para lhe dar a melhor orienta\u00e7\u00e3o e apontar as estrat\u00e9gias a serem tomadas.<\/p>\n Entendo que o cidad\u00e3o que teve o seu ve\u00edculo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma a\u00e7\u00e3o para restituir o seu ve\u00edculo; e buscar algumas indeniza\u00e7\u00f5es contra o Estado.<\/p>\n Veja o que a Constitui\u00e7\u00e3o diz sobre a responsabilidade do Estado:<\/p>\n Art. 37 \u2013 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais. J\u00e1 viram como s\u00e3o os p\u00e1tios de ve\u00edculos apreendidos? Sol, chuva, nenhuma prote\u00e7\u00e3o ou cuidado. Ali somem pe\u00e7as, ocorrem danos de toda natureza.<\/p>\n O Estado deve indenizar os lucros cessantes. Muita gente utiliza o ve\u00edculo para defender o p\u00e3o de cada dia, ou seja, seu sustento e de sua fam\u00edlia. Havendo provas de que deixou de receber pagamentos como honor\u00e1rios, sal\u00e1rios, di\u00e1rias ou quaisquer outras formas de remunera\u00e7\u00e3o pela perda do ve\u00edculo, este deve ser indenizado.<\/p>\n O Cidad\u00e3o deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O que percebemos \u00e9 que h\u00e1 ruas esburacadas, estradas destru\u00eddas, gasolina car\u00edssima, furtos e roubos batendo recordes, p\u00e9ssima sinaliza\u00e7\u00e3o; e ainda vem a blitz para apreender o ve\u00edculo das pessoas?<\/span><\/p>\n Edi\u00e7\u00e3o: Aur\u00e9lio Fid\u00eancio Voc\u00ea achou desta mat\u00e9ria? Deixe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 l\u00edcito apreender ve\u00edculo em blitz por tributos atrasados? O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe s\u00e3o devidos, e n\u00e3o apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o ve\u00edculo dos cidad\u00e3os, por estarem em atraso no pagamento dos impostos. 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\n\u00c9 aqui que mora o problema, porque n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse ve\u00edculo.<\/p>\n
\nDessa forma, percebemos que o princ\u00edpio do n\u00e3o confisco diz que o Estado n\u00e3o pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidad\u00e3o e incorpor\u00e1-los ao tesouro estadual, ou repass\u00e1-lo a outros.<\/p>\n
\nPelas s\u00famulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF \u00e9 totalmente contr\u00e1rio \u00e0 blitz que apreende o ve\u00edculo, por ser cabalmente inconstitucional.<\/p>\n
\nVeja bem, um cidad\u00e3o n\u00e3o pode ter o seu bem arrancado de suas m\u00e3os sem se defender, porque o direito de possuir bens \u00e9 assegurado pela constitui\u00e7\u00e3o. A propriedade presume-se plena e exclusiva, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio. O Estado \u00e9 limitado ao exercer desapropria\u00e7\u00e3o e proibido de realizar confisco atrav\u00e9s de impostos.<\/p>\n
\nO direito \u00e0 propriedade \u00e9 sagrado, n\u00e3o podendo ser usurpado por ningu\u00e9m, nem mesmo pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\nO texto n\u00e3o poderia ser mais claro! O que a blitz do governo est\u00e1 fazendo \u00e9 totalmente contr\u00e1rio ao que o texto legal diz. Para que algu\u00e9m venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.<\/p>\n
\nE ainda, na Conven\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, o devido processo legal \u00e9 assegurado no art. 8\u00ba:<\/p>\n
\nDessa forma, quando o Estado apreende o ve\u00edculo do cidad\u00e3o por n\u00e3o pagamento de tributos, ofende a Constitui\u00e7\u00e3o, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, do qual o Brasil \u00e9 um pa\u00eds signat\u00e1rio, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
\nTrata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 sustentado por esse princ\u00edpio, n\u00e3o podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.<\/p>\n
\nO Estado deve indenizar por danos morais aqueles que tiveram o seu ve\u00edculo apreendido em blitz de cobran\u00e7a de impostos. A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e9 aquela utilizada para compensar a dor psicol\u00f3gica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu ve\u00edculo.<\/p>\n
\nMat\u00e9ria: Dr. Rafael Rocha
\nFonte: Revista Jus Navigandi<\/p>\n