{"id":3726,"date":"2018-09-04T08:46:54","date_gmt":"2018-09-04T11:46:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.clickaracoiaba.com.br\/?p=3726"},"modified":"2018-09-04T08:46:54","modified_gmt":"2018-09-04T11:46:54","slug":"enquetes-e-sondagens-estao-proibidas-nas-eleicoes-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.clickaracoiaba.com.br\/?p=3726","title":{"rendered":"Enquetes e sondagens est\u00e3o proibidas nas Elei\u00e7\u00f5es 2018"},"content":{"rendered":"

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A partir desta sexta feira (20), esse tipo de sondagem de opini\u00e3o ser\u00e1 punido com multa prevista na Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/h1>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de enquetes e sondagens sobre as Elei\u00e7\u00f5es 2018 est\u00e1 proibida a partir desta sexta-feira (20). A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.549\/2017 define como enquete ou sondagem \u201ca pesquisa de opini\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o obede\u00e7a \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es previstas\u201d na pr\u00f3pria norma. Ou seja, s\u00e3o levantamentos que n\u00e3o atendem a requisitos formais e a rigores cient\u00edficos.<\/p>\n

At\u00e9 as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulga\u00e7\u00e3o estivesse condicionada \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara de que se tratava de mero levantamento de opini\u00f5es, sem controle de amostragem cient\u00edfica. Com a mudan\u00e7a determinada pela Lei n\u00b0 12.891\/2013, foi acrescentado o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 33 na Lei n\u00b0 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 vedada, no per\u00edodo de campanha eleitoral, a realiza\u00e7\u00e3o de enquetes relacionadas ao processo eleitoral\u201d.<\/p>\n

Pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.549\/2017, esse tipo de levantamento deve ser punido com o pagamento de multa prevista no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 33 da Lei n\u00ba 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), independentemente da men\u00e7\u00e3o ao fato de n\u00e3o se tratar de pesquisa eleitoral.
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\nPesquisa eleitoral<\/b><\/p>\n

Enquete ou sondagem eleitoral n\u00e3o corresponde a pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos cient\u00edficos, a enquete apenas faz sondagem da opini\u00e3o dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmenta\u00e7\u00e3o dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 33, I a VII, e \u00a7 1\u00b0).<\/p>\n

As pesquisas sobre as Elei\u00e7\u00f5es 2018 podem ser realizadas desde o dia 1\u00ba de janeiro. Para tanto, devem ser cadastradas no tribunal eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no m\u00ednimo cinco dias de anteced\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No registro devem constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es: quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos gastos, metodologia e per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o, plano amostral e pondera\u00e7\u00e3o quanto a sexo, idade, grau de instru\u00e7\u00e3o, n\u00edvel econ\u00f4mico e \u00e1rea f\u00edsica de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho a ser executado, intervalo de confian\u00e7a e margem de erro, com a indica\u00e7\u00e3o da fonte p\u00fablica dos dados utilizados, sistema interno de controle e verifica\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o da coleta de dados e do trabalho de campo, question\u00e1rio completo aplicado ou a ser aplicado, nome de quem pagou pela realiza\u00e7\u00e3o do trabalho e c\u00f3pia da respectiva nota fiscal, entre outras (artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.549\/2017).<\/p>\n

Em caso de descumprimento a algum desses crit\u00e9rios, a resolu\u00e7\u00e3o do TSE imp\u00f5e pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. J\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa fraudulenta constitui crime pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano e pagamento de multa nos mesmos valores j\u00e1 citados.<\/p>\n

As pesquisas registradas podem ser consultadas no site do TSE, na op\u00e7\u00e3o Elei\u00e7\u00f5es 2018 >\u00a0Pesquisas Eleitorais<\/a>. Nesse link, est\u00e3o dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es de cada pesquisa de acordo com o munic\u00edpio registrado. \u00c9 poss\u00edvel fazer a busca pelo nome da cidade.<\/p>\n

Como as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias para escolha de candidatos podem ser realizadas a partir desta sexta-feira (20), a data de hoje tamb\u00e9m \u00e9 o marco para que, conforme forem publicados os editais de registro de candidatos, os nomes de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido constem em lista apresentada aos entrevistados durante a realiza\u00e7\u00e3o das pesquisas. \u00c9 o que determina o artigo 3\u00ba da TSE n\u00ba 23.549\/2017<\/p>\n

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Mat\u00e9ria: Aur\u00e9lio Fid\u00eancio
\nFonte: TSE
\n<\/em>Clickara\u00e7oiaba, O primeiro Portal de Ara\u00e7oiaba da Serra \u2013 SP –\u00a0Desde 1999
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PARTICIPE:<\/span><\/h3>\n
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