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<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n\nCom este resultado o Sr. Cristiano Gasperine n\u00e3o pode concorrer a cargos p\u00fablicos, nem eletivos. Especulava-se que Gasperine planejava concorrer a um cargo de deputado estadual nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, com as contas desaprovadas sua inscri\u00e7\u00e3o para o cargo pode ser negada.<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha \u00e9 exigida de todos os candidatos que participaram do pleito eleitoral, ainda que tenham renunciado ao longo do per\u00edodo, devendo ser apresentada at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, conforme disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n
A finalidade principal da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 verificar a regularidade na arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de campanha feitas ao longo do per\u00edodo eleitoral, com o intuito de preservar a transpar\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es financeiras dos candidatos e, por consequ\u00eancia, impedir a ocorr\u00eancia do caixa dois2<\/sup>.<\/p>\nNo que diz respeito \u00e0 an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas, a Justi\u00e7a Eleitoral pode decidir pela aprova\u00e7\u00e3o, pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, pela desaprova\u00e7\u00e3o ou pela n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que tange \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas, seja com ou sem ressalvas, n\u00e3o haver\u00e1 repercuss\u00e3o negativa na esfera do candidato. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, ao candidato que n\u00e3o as apresentar ser\u00e1 negada a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral (comprovante de que est\u00e1 regular perante a Justi\u00e7a Eleitoral) pelo prazo do mandato ao qual concorreu e, ultrapassado esse prazo, at\u00e9 que as contas sejam apresentadas. Quanto a isso, n\u00e3o h\u00e1 pol\u00eamica.<\/p>\n
A grande discuss\u00e3o, no entanto, gira em torno da rejei\u00e7\u00e3o das contas apresentadas pelos candidatos e da concess\u00e3o ou n\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral em decorr\u00eancia disso. Esse tema foi objeto de reiterada discuss\u00e3o pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vem alterando seu entendimento ao longos dos \u00faltimos anos.<\/p>\n
Em 2008, o TSE, por meio do art. 41, \u00a7 3\u00ba3<\/sup>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.715\/2008, tinha o entendimento de que a desaprova\u00e7\u00e3o das contas de campanha impedia a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral do candidato, que , entre outras finalidades, \u00e9 necess\u00e1ria para o registro de candidatura.<\/p>\nEm 2009, a Lei Federal n\u00ba 12.034\/2009 incluiu o \u00a7 7\u00ba ao art. 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997), cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
Art. 11 […]
\n\u00a7 7\u00ba A certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral abranger\u00e1\u00a0exclusivamente\u00a0<\/i>a plenitude do gozo dos direitos pol\u00edticos, o regular exerc\u00edcio do voto, o atendimento a convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist\u00eancia de multas aplicadas, em car\u00e1ter definitivo, pela Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o remitidas, e a\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o<\/i>\u00a0de contas de campanha eleitoral. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.034, de 2009.) (Grifos nossos.)<\/p>\n
Em virtude desse novo dispositivo legal, o TSE passou a divergir quanto a esse tema.<\/p>\n
Havia um posicionamento no sentido de que a desaprova\u00e7\u00e3o das contas continuaria a impedir a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral ao respectivo candidato sob o argumento de que a referida norma deveria ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios norteadores do processo eleitoral.<\/p>\n
Por outro lado, formou-se um posicionamento contr\u00e1rio, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que o legislador havia sido claro quanto a que bastaria a t\u00e3o s\u00f3 apresenta\u00e7\u00e3o das contas de campanha para que o candidato estivesse quite com a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Em 2010, o art. 26, \u00a7 4\u00ba4<\/sup>, da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.221\/2010, trazia que, entre outras hip\u00f3teses, a quita\u00e7\u00e3o eleitoral deveria abranger a apresenta\u00e7\u00e3o \u201cregular\u201d de contas de campanha eleitoral. Em virtude dessa express\u00e3o \u201cregular\u201d, muito se discutiu se o TSE n\u00e3o estaria extrapolando seu poder regulamentar.<\/p>\nEm outros termos, muito foi especulado se o TSE estaria restringindo a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral pelo candidato de forma a n\u00e3o bastar apenas a apresenta\u00e7\u00e3o das contas de campanha para sua aquisi\u00e7\u00e3o, tal como havia sido estabelecido pelo Congresso Nacional, ao incluir o \u00a7 7\u00ba no art. 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, acima transcrito.<\/p>\n
Diante das v\u00e1rias discuss\u00f5es quanto \u00e0 express\u00e3o \u201capresenta\u00e7\u00e3o regular das contas de campanha\u201d, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.221\/2010, o que prevaleceu foi o entendimento de que a rejei\u00e7\u00e3o das contas de campanha, por si s\u00f3, n\u00e3o teria o poder de impedir a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
Assim, por voto da maioria, o TSE entendeu que o adjetivo \u201cregular\u201d n\u00e3o significava a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o das contas de campanha, de modo que a desaprova\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o impediria a quita\u00e7\u00e3o eleitoral do candidato (REspe n\u00ba 4423-63\/RS, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 28.9.2010).<\/p>\n
Mesmo ap\u00f3s esse entendimento, v\u00e1rios doutrinadores e cortes eleitorais divergem quanto a esse tema: uns se posicionam pela n\u00e3o concess\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e0queles candidatos que tiverem suas contas desaprovadas; outros, pela impossibilidade de negar certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral em decorr\u00eancia da rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n
Em junho de 2012, ao excluir o \u00a7 2\u00ba do art. 52 de sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.376\/2012, que dispunha acerca da suspens\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral a candidatos que tivessem suas contas rejeitadas, o TSE levou a crer que o entendimento adotado seria, de fato, o mais ben\u00e9fico aos candidatos.<\/p>\n
Com efeito, esse posicionamento \u00e9 o que est\u00e1 expressa e inequivocamente na jurisprud\u00eancia atual da Corte Superior, conforme se pode depreender dos julgados do ano de 2012 e 2013, a exemplo do exposto neste:<\/p>\n
ELEI\u00c7\u00d5ES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DE CAMPANHA. QUITA\u00c7\u00c3O ELEITORAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MANTIDO NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 23.376\/2012. OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
\n1. A apresenta\u00e7\u00e3o das contas de campanha \u00e9 suficiente para a obten\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o eleitoral, nos termos do art. 11, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, alterado pela Lei n\u00ba 12.034\/2009.
\n2. Entendimento jurisprudencial acolhido pela retifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.376\/2012 do TSE.
\n3. Agravo regimental desprovido.
\n(AR-REspe n\u00ba 232-11\/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, TSE)<\/p>\n
Dessa forma, pode-se perceber que o reiterado e recente posicionamento do TSE tem sido pela concess\u00e3o de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral aos candidatos que tenham apresentado suas contas de campanha, ainda que estas tenham sido desaprovadas. Isso significa, portanto, que o entendimento da Corte Superior Eleitoral tem se fixado nos termos da literalidade do que foi estabelecido pelo art. 11, \u00a7 7\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
1<\/sup>\u00a0Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). P\u00f3s-graduanda em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Instituto de Educa\u00e7\u00e3o Continuada da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Geras (IEC\/PUC Minas). P\u00f3s-graduanda em Direito Eleitoral pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva. Advogada.<\/p>\n2<\/sup>\u00a0O termo \u201ccaixa dois\u201d refere-se a recursos financeiros n\u00e3o contabilizados e n\u00e3o declarados aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o competentes.<\/p>\n\n3<\/sup>\u00a0Art. 41 […]
\n\u00a7 3\u00ba. Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba, a decis\u00e3o que desaprovar as contas de candidato implicar\u00e1 o impedimento de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.\u00a0<\/i>(Grifo nosso.)<\/p>\n<\/div>\n\n4<\/sup>\u00a0Art. 26 […]
\n\u00a7 4\u00ba. A quita\u00e7\u00e3o eleitoral de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo abranger\u00e1 exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos pol\u00edticos, o regular exerc\u00edcio do voto, o atendimento a convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist\u00eancia de multas aplicadas, em car\u00e1ter definitivo, pela Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o remitidas, e a\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o regular<\/i>\u00a0de contas de campanha eleitoral. (Grifo nosso.)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\nVoc\u00ea est\u00e1 lendo isso? Seu futuro cliente tamb\u00e9m est\u00e1! Anuncie no Guia\u00a0<\/a><\/strong><\/em>Comercial do Clickara\u00e7oiaba, \u00e9 barato e d\u00e1 resultado!<\/a><\/strong><\/em><\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n\nSr. Cristiano Gasperine concorreu ao cargo de Prefeito nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais realizadas em 2016, atrav\u00e9s do Partido Socialista Brasileiro (PSB) obteve surpreendentes\u00a03.724 (21,28% dos votos v\u00e1lidos), ficando em terceiro lugar no resultado final.<\/p>\n
\u00c0 decis\u00e3o ainda cabe recurso em instancia superior.<\/p>\n<\/div>\n
\nRefer\u00eancias<\/b><\/p>\n
AGRA, Walber de Moura.\u00a0Temas pol\u00eamicos do Direito Eleitoral<\/i>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2012.<\/p>\n
BARROSO, Tiago Aguiar Abreu Portela. Quita\u00e7\u00e3o eleitoral e presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha: a pol\u00eamica interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 7\u00ba, art. 11, da Lei n\u00ba 9.504\/1997.\u00a0<\/i>Fortaleza:\u00a0THEMIS \u2013 Revista da Escola Superior da Magistratura do Cear\u00e1 \u2013 ESMEC<\/i>, v. 8, n.2, p. 185-193, ago\/dez 2010.<\/p>\n
CASTRO, Edson de Resende.\u00a0Curso de Direito Eleitoral<\/i>. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012.<\/p>\n
GOMES, Jos\u00e9 Jairo.\u00a0Direito Eleitoral<\/i>. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012.<\/p>\n
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Com este resultado o Sr. Cristiano Gasperine n\u00e3o pode concorrer a cargos p\u00fablicos, nem eletivos. Especulava-se que Gasperine planejava concorrer a um cargo de deputado estadual nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, com as contas desaprovadas sua inscri\u00e7\u00e3o para o cargo pode ser negada.<\/p>\n A presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha \u00e9 exigida de todos os candidatos que participaram do pleito eleitoral, ainda que tenham renunciado ao longo do per\u00edodo, devendo ser apresentada at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, conforme disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n A finalidade principal da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 verificar a regularidade na arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de campanha feitas ao longo do per\u00edodo eleitoral, com o intuito de preservar a transpar\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es financeiras dos candidatos e, por consequ\u00eancia, impedir a ocorr\u00eancia do caixa dois2<\/sup>.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas, a Justi\u00e7a Eleitoral pode decidir pela aprova\u00e7\u00e3o, pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, pela desaprova\u00e7\u00e3o ou pela n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No que tange \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas, seja com ou sem ressalvas, n\u00e3o haver\u00e1 repercuss\u00e3o negativa na esfera do candidato. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, ao candidato que n\u00e3o as apresentar ser\u00e1 negada a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral (comprovante de que est\u00e1 regular perante a Justi\u00e7a Eleitoral) pelo prazo do mandato ao qual concorreu e, ultrapassado esse prazo, at\u00e9 que as contas sejam apresentadas. Quanto a isso, n\u00e3o h\u00e1 pol\u00eamica.<\/p>\n A grande discuss\u00e3o, no entanto, gira em torno da rejei\u00e7\u00e3o das contas apresentadas pelos candidatos e da concess\u00e3o ou n\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral em decorr\u00eancia disso. Esse tema foi objeto de reiterada discuss\u00e3o pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vem alterando seu entendimento ao longos dos \u00faltimos anos.<\/p>\n Em 2008, o TSE, por meio do art. 41, \u00a7 3\u00ba3<\/sup>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.715\/2008, tinha o entendimento de que a desaprova\u00e7\u00e3o das contas de campanha impedia a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral do candidato, que , entre outras finalidades, \u00e9 necess\u00e1ria para o registro de candidatura.<\/p>\n Em 2009, a Lei Federal n\u00ba 12.034\/2009 incluiu o \u00a7 7\u00ba ao art. 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 9.504\/1997), cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n Art. 11 […] Em virtude desse novo dispositivo legal, o TSE passou a divergir quanto a esse tema.<\/p>\n Havia um posicionamento no sentido de que a desaprova\u00e7\u00e3o das contas continuaria a impedir a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral ao respectivo candidato sob o argumento de que a referida norma deveria ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios norteadores do processo eleitoral.<\/p>\n Por outro lado, formou-se um posicionamento contr\u00e1rio, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que o legislador havia sido claro quanto a que bastaria a t\u00e3o s\u00f3 apresenta\u00e7\u00e3o das contas de campanha para que o candidato estivesse quite com a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Em 2010, o art. 26, \u00a7 4\u00ba4<\/sup>, da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.221\/2010, trazia que, entre outras hip\u00f3teses, a quita\u00e7\u00e3o eleitoral deveria abranger a apresenta\u00e7\u00e3o \u201cregular\u201d de contas de campanha eleitoral. Em virtude dessa express\u00e3o \u201cregular\u201d, muito se discutiu se o TSE n\u00e3o estaria extrapolando seu poder regulamentar.<\/p>\n Em outros termos, muito foi especulado se o TSE estaria restringindo a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral pelo candidato de forma a n\u00e3o bastar apenas a apresenta\u00e7\u00e3o das contas de campanha para sua aquisi\u00e7\u00e3o, tal como havia sido estabelecido pelo Congresso Nacional, ao incluir o \u00a7 7\u00ba no art. 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, acima transcrito.<\/p>\n Diante das v\u00e1rias discuss\u00f5es quanto \u00e0 express\u00e3o \u201capresenta\u00e7\u00e3o regular das contas de campanha\u201d, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.221\/2010, o que prevaleceu foi o entendimento de que a rejei\u00e7\u00e3o das contas de campanha, por si s\u00f3, n\u00e3o teria o poder de impedir a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n Assim, por voto da maioria, o TSE entendeu que o adjetivo \u201cregular\u201d n\u00e3o significava a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o das contas de campanha, de modo que a desaprova\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o impediria a quita\u00e7\u00e3o eleitoral do candidato (REspe n\u00ba 4423-63\/RS, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 28.9.2010).<\/p>\n Mesmo ap\u00f3s esse entendimento, v\u00e1rios doutrinadores e cortes eleitorais divergem quanto a esse tema: uns se posicionam pela n\u00e3o concess\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e0queles candidatos que tiverem suas contas desaprovadas; outros, pela impossibilidade de negar certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral em decorr\u00eancia da rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n Em junho de 2012, ao excluir o \u00a7 2\u00ba do art. 52 de sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.376\/2012, que dispunha acerca da suspens\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral a candidatos que tivessem suas contas rejeitadas, o TSE levou a crer que o entendimento adotado seria, de fato, o mais ben\u00e9fico aos candidatos.<\/p>\n Com efeito, esse posicionamento \u00e9 o que est\u00e1 expressa e inequivocamente na jurisprud\u00eancia atual da Corte Superior, conforme se pode depreender dos julgados do ano de 2012 e 2013, a exemplo do exposto neste:<\/p>\n ELEI\u00c7\u00d5ES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DE CAMPANHA. QUITA\u00c7\u00c3O ELEITORAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MANTIDO NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 23.376\/2012. OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Dessa forma, pode-se perceber que o reiterado e recente posicionamento do TSE tem sido pela concess\u00e3o de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral aos candidatos que tenham apresentado suas contas de campanha, ainda que estas tenham sido desaprovadas. Isso significa, portanto, que o entendimento da Corte Superior Eleitoral tem se fixado nos termos da literalidade do que foi estabelecido pelo art. 11, \u00a7 7\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997).<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 1<\/sup>\u00a0Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). P\u00f3s-graduanda em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Instituto de Educa\u00e7\u00e3o Continuada da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Geras (IEC\/PUC Minas). P\u00f3s-graduanda em Direito Eleitoral pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva. Advogada.<\/p>\n 2<\/sup>\u00a0O termo \u201ccaixa dois\u201d refere-se a recursos financeiros n\u00e3o contabilizados e n\u00e3o declarados aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o competentes.<\/p>\n 3<\/sup>\u00a0Art. 41 […] 4<\/sup>\u00a0Art. 26 […] Sr. Cristiano Gasperine concorreu ao cargo de Prefeito nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais realizadas em 2016, atrav\u00e9s do Partido Socialista Brasileiro (PSB) obteve surpreendentes\u00a03.724 (21,28% dos votos v\u00e1lidos), ficando em terceiro lugar no resultado final.<\/p>\n \u00c0 decis\u00e3o ainda cabe recurso em instancia superior.<\/p>\n<\/div>\n Refer\u00eancias<\/b><\/p>\n AGRA, Walber de Moura.\u00a0Temas pol\u00eamicos do Direito Eleitoral<\/i>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2012.<\/p>\n BARROSO, Tiago Aguiar Abreu Portela. Quita\u00e7\u00e3o eleitoral e presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha: a pol\u00eamica interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 7\u00ba, art. 11, da Lei n\u00ba 9.504\/1997.\u00a0<\/i>Fortaleza:\u00a0THEMIS \u2013 Revista da Escola Superior da Magistratura do Cear\u00e1 \u2013 ESMEC<\/i>, v. 8, n.2, p. 185-193, ago\/dez 2010.<\/p>\n CASTRO, Edson de Resende.\u00a0Curso de Direito Eleitoral<\/i>. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012.<\/p>\n GOMES, Jos\u00e9 Jairo.\u00a0Direito Eleitoral<\/i>. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012.<\/p>\n<\/a><\/p>\n<\/div>\n
\n\u00a7 7\u00ba A certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral abranger\u00e1\u00a0exclusivamente\u00a0<\/i>a plenitude do gozo dos direitos pol\u00edticos, o regular exerc\u00edcio do voto, o atendimento a convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist\u00eancia de multas aplicadas, em car\u00e1ter definitivo, pela Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o remitidas, e a\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o<\/i>\u00a0de contas de campanha eleitoral. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.034, de 2009.) (Grifos nossos.)<\/p>\n
\n1. A apresenta\u00e7\u00e3o das contas de campanha \u00e9 suficiente para a obten\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o eleitoral, nos termos do art. 11, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, alterado pela Lei n\u00ba 12.034\/2009.
\n2. Entendimento jurisprudencial acolhido pela retifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.376\/2012 do TSE.
\n3. Agravo regimental desprovido.
\n(AR-REspe n\u00ba 232-11\/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, TSE)<\/p>\n
\n\u00a7 3\u00ba. Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba, a decis\u00e3o que desaprovar as contas de candidato implicar\u00e1 o impedimento de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.\u00a0<\/i>(Grifo nosso.)<\/p>\n<\/div>\n
\n\u00a7 4\u00ba. A quita\u00e7\u00e3o eleitoral de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo abranger\u00e1 exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos pol\u00edticos, o regular exerc\u00edcio do voto, o atendimento a convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist\u00eancia de multas aplicadas, em car\u00e1ter definitivo, pela Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o remitidas, e a\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o regular<\/i>\u00a0de contas de campanha eleitoral. (Grifo nosso.)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
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